# Registro público: TJSC — 50059160620198240135

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402020/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402020.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0ae7139a0447aa97d0a9f504ae46fec7b6b9bbd5df182a3fc7415b136c94a5e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-04
- **Último ato com data válida:** 2020-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-04-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-03** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2020-04-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-04-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-04-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-04-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-02T19:45:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2020-05-23T02:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-06T18:19:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-03T17:28:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2020-01-27T16:59:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-10T20:00:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2019-12-19T14:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2019-12-17T16:23:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-16T18:11:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2019-12-11T13:30:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2019-12-04T18:05:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2020-10-02T19:46:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2020-04-08T12:06:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-04-06T18:19:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-04-03T18:07:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2020-04-03T18:07:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2020-04-03T18:07:47.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2020-04-03T17:27:37.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2019-12-17T16:23:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-12-16T17:13:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2019-12-16T17:13:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70064163820178220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078438/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70048314820178220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076755/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TRF1 — 00002396520174014002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076307/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes / Vara Única de Parnaíba
- [TJPR — 00000162720138160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075888/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004263520138171480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075724/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00004299420188190045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066814/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- [TJRO — 70025648420188220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064030/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJES — 00001539320198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038974/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes / VARA ÚNICA - IBITIRAMA