{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40203,"origem":"stj","sha256_origem":"447609160ad8df76d4a6cfe273fa651f14aa9f525ac948a7c0d9c404c9a9efb3","registro_original":{"id_fonte":"000853382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1826615","numero_registro":"201902057406","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. VIOLAÇÃO AOS\nARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES\nDISSOCIADAS E INSUFICIENTES AO COMBATE DOS ALICERCES DO ARESTO\nRECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA\n7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.\n1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o\nTribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe\nforam submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos\nautos.\n2. Inviável o conhecimento do apelo raro na hipótese em que\napresenta razões dissociadas das premissas e dos contornos fáticos\ndelineados na instância ordinária, bem como deixa de combater\nalicerces suficientes e autônomos do aresto recorrido ao reconhecer\na regularidade da medida cautelar fiscal aforada contra a parte\nagravante. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.\n3. A Corte Regional amparou-se no substrato fático-probatório dos\nautos para reconhecer a presença dos requisitos do art. 2º da Lei\n8.397/92 e a higidez da indisponibilização dos bens da agravante.\nLogo, não se mostra possível a reforma de tal entendimento na\nestreita via recursal especial, conforme o óbice sumular 7/STJ.\n4. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela\nalínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram\natendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e\n2º, do RISTJ.\n5. Agravo interno de J. H. S.A. e outro (Pet 00135594/2023 - fls.\n10.737/10.789) não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO DESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1678312>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DISPOSITIVOS LEGAIS\nQUE TERIAM SIDO VIOLADOS - INDICAÇÃO PRECISA - AUSÊNCIA - SÚMULA\n284/STF)\n   STJ - <<REsp 1374473>>-SP, <<AgInt no REsp 1631747>>-RS,\n         <<REsp 1979141>>-AC, <<AgRg nos EDcl no AREsp 760065>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 968099>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2aae720bbd3444ad17a1e90e8067444364a2ce2a74f3b16cf54be01abac68e90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}