{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40204,"origem":"stj","sha256_origem":"9d64d4ca507465913d7e838c5547ced3c9d79db00d907d23733684cc104e4150","registro_original":{"id_fonte":"000853427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049374","numero_registro":"202300197449","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO DE\nSÓCIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.\n1. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem entendido\nque, na exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução\nfiscal, sem a completa extinção dessa, os honorários advocatícios de\nsucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de\nproveito econômico estimável (AgInt no REsp 2.025.080/SP, Rel.\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022,\nDJe de 17/11/2022; e AgInt no AgInt no REsp 1.740.864/PR, Rel.\nMinistro Manoel Erhardt (Desembargador  Federal convocado do TRF5),\nPrimeira Turma, julgado em 07/06/2022, DJe de 15/06/2022).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM A\nCOMPLETA EXTINÇÃO DESSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2025080>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1740864>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fd0134ab7201bc4d1a9cb18df315595912bb7911cc15f6e185edb45d95fd23ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}