{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40205,"origem":"stj","sha256_origem":"e79b389f979ce08d020fad9dd91a9e7e590e486439ed7b89161fbbaff9d82eed","registro_original":{"id_fonte":"000853428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2265526","numero_registro":"202203904670","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.\nRECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE.\n1. A inclusão de novo argumento no agravo interno - não suscitado\nnas contrarrazões do apelo nobre e na contraminuta ao agravo em\nrecurso especial - configura inovação recursal, incabível em razão\nda preclusão consumativa.\n2. A análise relativa à tese de (im)possibilidade de extensão da\nprerrogativa de foro aos casos de sub-rogação é eminentemente\njurídica, não sendo necessária a incursão nos elementos fáticos dos\nautos para exame do  recurso especial.\n3 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUB-ROGAÇÃO - ADSTRIÇÃO AOS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL - NÃO\nEXTENSÃO PARA QUESTÕES PROCESSUAIS - ELEIÇÃO DE FORO)\n   STJ - <<REsp 1962113>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e55e34eb8e6eed39d701e771145faabe4ba44f289daadc57438ccf58f64d3be3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}