# Registro público: TRE-SP — 06000188520236260275

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4020913/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4020913.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a1eadbb93d7804781eeb5cf9be3e850d465649eb3bfc61f1e5d9d0c41383204c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-19
- **Último ato com data válida:** 2023-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-10-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-10-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-09** — Mandado (TPU 106)
> **2023-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-22** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-19T12:56:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15068", "nome": "275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2023-09-20T14:08:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15068", "nome": "275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2023-10-09T14:19:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15068", "nome": "275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2023-10-09T15:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15068", "nome": "275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2023-09-20T14:08:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15068", "nome": "275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2023-09-20T15:39:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15068", "nome": "275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2023-09-22T14:23:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15068", "nome": "275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2023-09-22T14:27:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15068", "nome": "275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2023-10-09T14:19:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15068", "nome": "275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2023-10-16T08:11:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15068", "nome": "275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2023-10-17T07:48:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15068", "nome": "275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2023-10-17T07:51:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15068", "nome": "275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2023-09-19T12:56:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15068", "nome": "275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2023-09-20T15:28:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15068", "nome": "275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2023-09-20T15:28:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15068", "nome": "275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2023-09-22T14:27:45.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15068", "nome": "275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2023-10-16T07:58:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15068", "nome": "275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2023-10-16T07:58:46.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15068", "nome": "275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2023-10-17T07:52:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15068", "nome": "275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2023-10-17T07:52:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15068", "nome": "275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a1eadbb93d7804781eeb5cf9be3e850d465649eb3bfc61f1e5d9d0c41383204c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-22 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-16 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-10-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-20T08:51:51\.327000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230919125604
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a1eadbb93d7804781eeb5cf9be3e850d465649eb3bfc61f1e5d9d0c41383204c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000166420246260216](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607602/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS / 216 ª ZONA ELEITORAL - MOGI GUAÇU
- [TRE-SP — 06000189820246260130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019939/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS / 130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO
- [TJES — 00002061020228080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312393/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS / 2ª VARA - CASTELO
- [TRE-SP — 06000069620246260417](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804104/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS / 417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO
- [TJPI — 00002668020208180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311973/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS / Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
- [TJRN — 01000305720208200148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311914/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS / VARA ÚNICA
- [TJES — 00002058120208080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311672/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJES — 00002057720228080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311661/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS / 2ª VARA - IUNA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000188520236260275 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-10-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a1eadbb93d7804781eeb5cf9be3e850d465649eb3bfc61f1e5d9d0c41383204c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a1eadbb93d7804781eeb5cf9be3e850d465649eb3bfc61f1e5d9d0c41383204c
- **SHA-256 do comentário:** 61504f0c64d4768741d7b897c83c91b140e0b3293082aa828ee7ff825d0fde21