# Registro público: STJ — 00003158420118210033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4021162/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4021162.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5cd19e026af6c3b8c842f53965d525208ff26a6fc7db76c623486eb33e5e37d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-19
- **Último ato com data válida:** 2018-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-26** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2017-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-01** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-08T15:00:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-05-08T15:34:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-06T10:59:33.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-06-16T15:45:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2017-08-01T09:40:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-08-01T10:49:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-02-26T20:03:32.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2017-04-19T16:04:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-05T17:44:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-07T05:21:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-23T05:43:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-26T17:18:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-28T05:01:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-27T15:29:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-27T15:29:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-06-06T16:02:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-14T19:21:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-06-14T19:38:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-22T13:06:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-22T19:12:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-01T00:15:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-08-01T08:46:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-27T19:16:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-06 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-16 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-06-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-06-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-01 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-02-26 — Não Conhecimento de recurso; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-02-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-02-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-03-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-03-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-06-06 relativo a «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-02-26 relativo a «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-27 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001645320084013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217208/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000068120178160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168542/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF1 — 00002459220054013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 01ª Lavras
- [STJ — 00000110520114036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168202/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / PRESIDÊNCIA
- [TRF1 — 00002455620174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 06ª - Macapá
- [TJTO — 00282470320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF1 — 00002451820164013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161195/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 07ª - Belém
- [TJRN — 00114847020068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160363/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA