# Registro público: TJGO — 00153045020068090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4021178/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4021178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50a2d56954c26b199ff62c74558f6c8bee1c525088715bd96b4f78b685642cd0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-18
- **Último ato com data válida:** 2025-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-07-01** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-07-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-24** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-11** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-22T12:51:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2014-09-22T12:51:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2017-01-02T11:52:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-01-11T09:37:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-15T20:00:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-22T18:36:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-22T18:36:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2023-09-01T01:53:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-24T16:23:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86699", "nome": "Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal"}}
- 2023-11-24T16:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86699", "nome": "Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal"}}
- 2023-11-24T16:40:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86699", "nome": "Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal"}}
- 2025-05-27T21:51:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2025-07-01T16:27:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2025-07-01T16:27:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2025-07-21T12:35:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2014-09-22T12:51:29.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-06-18T18:44:29.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2023-09-01T15:13:02.000Z — Desistência (TPU 463)
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- 2023-09-01T15:13:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-09-11T03:02:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-11-29T16:46:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2025-07-01T16:26:51.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2025-07-16T19:04:56.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2025-07-21T12:35:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 08025795320208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997456/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRN — 00085452520038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997394/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJSC — 50052127720218240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997376/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União
- [TJBA — 00016287620158050230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997329/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / 1ª VARA CÍVEL
- [TJTO — 00208623820148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997303/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00014399620188210085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997292/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / Vara Judicial - Cacequi
- [TJSC — 00018585920088240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997218/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJRS — 00015342920188210085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997212/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / Vara Judicial - Cacequi