{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40213,"origem":"stj","sha256_origem":"e41d7e6e061ba7c64c7b0df2bc3e7899241a7affa9174f7189cd7dad43b9fecf","registro_original":{"id_fonte":"000853451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994350","numero_registro":"202200898651","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE\nRENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA\nPRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. PERÍODO DE ATIVIDADE.\n1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, \"a\nrepetição do indébito de imposto de renda, incidente sobre o valor\nda complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência\nprivada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para\nreferidas entidades patrocinadoras no período de 1º/01/1989 a\n31/12/1995, é aplicável somente àqueles que contribuíram quando em\natividade\" (AgInt no AREsp 1.111.886/DF, Rel. Ministro GURGEL DE\nFARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 16/10/2019).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPLEMENTAÇÃO DE\nAPOSENTADORIA - CONTRIBUIÇÃO QUANDO EM ATIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1111886>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1900346>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1056280>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1750216>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"28311ae18452fb122ec0928a2dffb9f4a915d7712135a288946e76fee0f04394","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}