{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40214,"origem":"stj","sha256_origem":"0aed92292b5b1068bd90db6deaee62b6012625d0a0a024e589274f962209dc04","registro_original":{"id_fonte":"000853452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1959942","numero_registro":"202102614238","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ULTRAPASSADO O\nPRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MODALIDADE. RETIFICAÇÃO. NÃO\nCABIMENTO.\n1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento\ndesta Corte no sentido de que, ultrapassado o prazo para a entrega\nda declaração do imposto de renda, a escolha menos favorável,\ncompleta ou simplificada, não constitui motivo para a retificação,\npois não se trata de erro na declaração de iniciativa do próprio\ncontribuinte, conforme a regra do § 1º do  art. 147 do CTN.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art147_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00147 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(IMPOSTO DE RENDA - DECLARAÇÃO - PRAZO ESGOTADO - RETIFICAÇÃO -\nMUDANÇA DE MODALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1213714>>-PR, <<REsp 860596>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f8e7dde26e7b65f514a533879330d819d6becec08c8fb912a5c2e93bbbc062c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}