# Registro público: TJSC — 00025813120188240125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Itapema
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402148/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402148.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a684f2442fa41838c095946d549bfb0d7748031c005b0e07b3bf6cb0639cfe1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-18
- **Último ato com data válida:** 2021-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-27** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-21** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-13T14:39:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-03-06T14:53:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "Em continuação", "valor": 365}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-09-03T13:13:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-08-01T17:35:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-06-18T13:34:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-03-15T18:22:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-03-15T18:08:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-15T18:05:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-15T18:05:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-08T18:25:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-17T13:07:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-17T13:07:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-13T14:28:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-13T14:28:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-13T14:25:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-27T15:01:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-21T19:05:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-19T18:18:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-19T18:18:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-05T13:28:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-05T13:28:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-05T13:27:50.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2020-02-03T15:15:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-06T15:48:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-06T15:48:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-28T14:21:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-26T19:19:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-22T17:50:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-22T17:45:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-20T18:16:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-16T19:44:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-16T13:31:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-16T13:31:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-15T18:01:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-15T12:45:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-07T18:53:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-07T18:52:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-05T15:10:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-05T15:10:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-05T13:11:55.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402148.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-01 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-06 — Audiência; Em continuação; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-13 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-05 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-02-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-13 no assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00051151620168240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413393/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSC — 00031378620178240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392722/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00039448720178240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394494/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00075871820188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU