{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40218,"origem":"stj","sha256_origem":"2b1d60aa1239dd08453ff9560d3cce8bd2ca0fe5b447226731ccf2eb54849db4","registro_original":{"id_fonte":"000853456","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1803002","numero_registro":"201900692158","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO\nIRPJ E DA CSLL. ERESP 1.210.941/RS.\n1. A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento no sentido de\nque o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei n.\n9.363/1996 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-12-13;9363!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009363 ANO:1996\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - VALOR INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DO\nIRPJ E DA CSLL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1467009>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2044485>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c2099084494b6eb5821a62cb4ab8b092f4e7c483798e870149112c3133a716fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}