# Registro público: TRT18 — 00003301520265180016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Goiânia - 16a Vara
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4021844/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4021844.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5908408fc15b39ac19b85bf53881896140a25cb0a4dc97ac9b7094f028dcf741

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-26
- **Último ato com data válida:** 2026-04-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-06** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-31** — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472)
> **2026-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-10** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-03-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão Indireta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-26T17:03:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29289", "nome": "Goiânia  - 16a Vara"}}
- 2026-02-27T08:01:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29289", "nome": "Goiânia  - 16a Vara"}}
- 2026-03-09T08:58:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29289", "nome": "Goiânia  - 16a Vara"}}
- 2026-03-09T10:57:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29289", "nome": "Goiânia  - 16a Vara"}}
- 2026-03-09T11:02:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29289", "nome": "Goiânia  - 16a Vara"}}
- 2026-03-10T02:57:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29289", "nome": "Goiânia  - 16a Vara"}}
- 2026-03-10T02:57:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29289", "nome": "Goiânia  - 16a Vara"}}
- 2026-03-10T09:17:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29289", "nome": "Goiânia  - 16a Vara"}}
- 2026-03-31T09:42:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29289", "nome": "Goiânia  - 16a Vara"}}
- 2026-04-06T04:27:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29289", "nome": "Goiânia  - 16a Vara"}}
- 2026-04-06T04:27:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29289", "nome": "Goiânia  - 16a Vara"}}
- 2026-04-08T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29289", "nome": "Goiânia  - 16a Vara"}}
- 2026-04-18T00:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29289", "nome": "Goiânia  - 16a Vara"}}
- 2026-04-20T10:19:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29289", "nome": "Goiânia  - 16a Vara"}}
- 2026-02-26T17:03:08.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29289", "nome": "Goiânia  - 16a Vara"}}
- 2026-03-06T09:42:17.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29289", "nome": "Goiânia  - 16a Vara"}}
- 2026-03-10T09:17:11.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29289", "nome": "Goiânia  - 16a Vara"}}
- 2026-03-31T09:41:19.000Z — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29289", "nome": "Goiânia  - 16a Vara"}}
- 2026-04-20T10:20:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29289", "nome": "Goiânia  - 16a Vara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5908408fc15b39ac19b85bf53881896140a25cb0a4dc97ac9b7094f028dcf741.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-26 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-06 — Reconhecimento de prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-31 — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-04-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-04-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-04-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-04-20 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-04T20:41:07\.202000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260226170307
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5908408fc15b39ac19b85bf53881896140a25cb0a4dc97ac9b7094f028dcf741

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00005528320265180015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955139/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 16a Vara / Goiânia - 15a Vara
- [TRT18 — 00005509320265180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 16a Vara / Anapolis - 04a Vara
- [TRT21 — 00003647420245210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 16a Vara / Vara do Trabalho de Assu
- [TRT18 — 00004546820255180004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104856/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 16a Vara / Goiânia - 04a Vara
- [TRT11 — 00002367120265110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955306/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 16a Vara / 13ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT16 — 00163248720245160023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955282/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 16a Vara / 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz
- [TRT19 — 00002371920215190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954938/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 16a Vara / 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT13 — 00003320320205130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 16a Vara / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6e4dc05b996a64e75042c40f5ee26a86684282a1744de7443309db0b9664fc15
- **SHA-256 do registro documental:** 5908408fc15b39ac19b85bf53881896140a25cb0a4dc97ac9b7094f028dcf741
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003301520265180016 no TRT18 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Rescisão Indireta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Goiânia - 16a Vara”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-04-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt18/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5908408fc15b39ac19b85bf53881896140a25cb0a4dc97ac9b7094f028dcf741
- **SHA-256 do comentário:** 9f02f9f0a0a5d4a4c1e1d065e9f53fe0fce12d763529e93d9029e83be882e07c