{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40219,"origem":"stj","sha256_origem":"9451c50b9ce326025e305561742e43da83d671b2fbfd1f37f5437328cd4706a3","registro_original":{"id_fonte":"000853457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042752","numero_registro":"202203847111","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC. EMPRESA PRESTADORA DE\nSERVIÇOS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO.\n1. \"As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às\ncontribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço\nsocial\"  (Tema 496 do STJ).\n2. Hipótese em que a agravante, empresa de publicidade e\ncomunicação, vinculada à Confederação Nacional de Comunicações e\nPublicidade, sujeita-se à incidência da Contribuição ao SESC, não\nhavendo, segundo o quadro fático narrado na instância ordinária,\nprova de que se encontra integrada a outro componente do Sistema\n\"S\".\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS - CONTRIBUIÇÕES AO SESC E\nSENAC)\n   STJ - <<REsp 1255433>>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 496)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"13ca123f71a1826227a4b3ec0b3e06bc6dc575873ec37f716ce80e0c7817c774","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}