# Registro público: TRE-MT — 00000022820196110021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta de Ordem Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402191/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d68bb963cd9ab3697a3139027a888785d520d89dc8607a2778f1bc4d5119287

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-21
- **Último ato com data válida:** 2021-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-28** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-27** — Improcedência (TPU 220)
> **2019-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-01-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-01-21** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal | Abuso - De Poder Econômico | Prestação de Contas - De Candidato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-21T07:21:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-02-27T13:34:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-27T13:43:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-28T11:27:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-01-21T07:16:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-01-21T07:21:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-15T11:24:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-02-27T13:33:46.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2019-02-27T13:46:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-28T11:26:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-28T11:27:53.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11699](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11699)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-15 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-27 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-28 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-05-28 para o assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06002570220216110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4581005/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11699
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 09ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000925820236110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2831362/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11699
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 49ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00000368820116140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149473/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11699
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 24ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000908820236110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2830939/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11699
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 49ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00000010720156140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137193/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11699
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 19ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00001049620156140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112535/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11699
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 24ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000835920216190109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100461/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11699
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 109ª ZONA ELEITORAL DE MACAÉ RJ
- [TRE-RJ — 06000827420216190109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062004/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11699
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 109ª ZONA ELEITORAL DE MACAÉ RJ