# Registro público: TJRJ — 00056396420078190061 - **Origem:** cnj - **Órgão:** TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-06-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022004/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022004.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7f44426728f1614241334b10fbcdc3092c7d9f0c20870502cd320bbff9625d07 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-28 - **Último ato com data válida:** 2025-08-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-09-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-08-08** — Conclusão (TPU 51) > **2021-07-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-09-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-09-12** — Publicação (TPU 92) > **2019-09-12** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-06-28T16:09:16.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2007-09-05T15:07:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2007-11-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980) - 2009-04-06T17:07:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-04-07T14:23:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2009-06-24T11:59:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-12-03T14:51:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-03-16T15:39:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-05-09T18:27:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-05-10T22:56:42.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2013-05-10T22:56:42.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-07-26T13:55:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-05-13T17:54:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-11-19T14:16:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-12T17:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-09-12T17:15:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-25T01:08:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-08-08T15:34:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-09-17T17:15:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2007-11-09T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478) - 2007-11-09T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478) - 2007-11-09T00:00:00.000Z — Custas (TPU 479) - 2008-02-21T13:12:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-07-09T15:01:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-08-18T18:06:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-04-08T17:15:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2009-06-02T12:24:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-09-02T17:15:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-09-02T19:29:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-03-25T17:15:00.000Z — Liminar (TPU 339) - 2012-06-05T16:08:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-06-03T17:15:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-30T15:39:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-09-12T01:08:21.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-02-28T15:31:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-07-27T12:24:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-09-02T18:25:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-10-27T16:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-10-27T17:12:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-08-25T12:05:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022004.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-06-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2009-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2009-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2009-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2009-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2011-03-25 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2012-05-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-05-10 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-05-10 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-09-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-09-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-08-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2011-03-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-09-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-03T23:23:15\.974036154Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070628000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-06\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7f44426728f1614241334b10fbcdc3092c7d9f0c20870502cd320bbff9625d07 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00054915320078190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4021463/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJPR — 01067284420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250100/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5952, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - [TJSC — 50017328620198240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1500569/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 2ª Vara da Comarca de Orleans - [TJRJ — 00046696420078190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022384/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00052582720058190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4021790/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJCE — 02004681920168060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1500394/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - [TJSC — 50017951420198240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1500378/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 2ª Vara da Comarca de Orleans - [TJES — 00000338720168080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1500238/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 7f44426728f1614241334b10fbcdc3092c7d9f0c20870502cd320bbff9625d07 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 7f44426728f1614241334b10fbcdc3092c7d9f0c20870502cd320bbff9625d07 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)