{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40221,"origem":"stj","sha256_origem":"5408e0d034f30569c2cdbd6b146034621e775b4e0fa710349c76c463e336f127","registro_original":{"id_fonte":"000853460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2288001","numero_registro":"202300281094","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.\n1.\nIncide o óbice da Súmula n. 284/STF quando não há indicação do\npermissivo constitucional autorizador do recurso especial.\n2.\nConforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do\nrecurso especial deve conter a \"demonstração do cabimento do recurso\ninterposto\", de modo que a parte recorrente deve evidenciar de forma\nexplícita e específica que seu recurso está fundamentado no art.\n105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse\npermissivo constitucional que servem de base para a sua\ninterposição. Precedentes.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"92eeab0d155d77601df8f1fec32dabfba0d4ae2da075854845d809fee5185da5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}