# Registro público: TJRS — 00223571420128210027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40e46762416c53d11ce1b766d6ce772ff39b79fdeca96f4b9c4e59a7c68a1a9f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-15
- **Último ato com data válida:** 2020-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-10-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-10-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-04** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-06-15T15:01:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-30T15:46:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-04T10:52:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-02T14:19:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-21T15:55:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-07-16T15:51:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-17T11:29:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-26T13:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-29T13:56:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-10-30T10:00:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-30T12:42:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-13T17:08:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-02-14T13:36:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-02T10:49:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-02T16:41:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-04T16:25:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-04T17:14:56.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-10-03T15:15:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-16T12:45:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-16T13:51:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-30T16:04:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-30T16:58:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-11T14:52:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-11-11T17:44:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-28T07:40:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-28T07:40:42.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-04 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-16 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-11-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00109068920128210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4025190/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJRS — 00241199420148210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4024301/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJRS — 00232893120148210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4021994/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 40e46762416c53d11ce1b766d6ce772ff39b79fdeca96f4b9c4e59a7c68a1a9f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)