# Registro público: TSE — 06001748420206190045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022216/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022216.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9e34d584f308a1b6278ac8aa7957061dbaa4bd5b357cc77d2c30345a8eb2cb4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-03
- **Último ato com data válida:** 2020-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-26** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-11-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-24** — Mérito (TPU 12200)
> **2020-11-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inelegibilidade - Desincompatibilização | Registro de Candidatura | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-03T19:06:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-04T13:00:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-24T00:02:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-24T15:36:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-03T19:06:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-03T19:06:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-04T15:58:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-06T19:27:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-07T11:26:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-07T11:26:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-10T19:07:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-10T22:05:42.000Z — Não-Acolhimento (Registro Indeferido) (TPU 12700)
- 2020-11-10T22:05:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-11T16:45:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-11T16:45:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-11T16:45:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-12T13:06:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-15T00:05:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-15T17:11:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-15T17:11:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-18T08:58:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-11-19T12:36:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-11-19T12:36:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-24T00:02:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-24T00:02:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-24T00:07:20.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-11-24T00:07:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-24T11:05:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-26T17:37:49.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2020-11-27T23:36:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-28T00:03:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-28T15:54:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-11-28T15:56:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11600](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11600)
- [Outros processos do assunto TPU 11615](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11615)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9e34d584f308a1b6278ac8aa7957061dbaa4bd5b357cc77d2c30345a8eb2cb4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inelegibilidade - Desincompatibilização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-19 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-11-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-11-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-11-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-11-24 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-11-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-11-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-11-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-26 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-11-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-11-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-11-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-28 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Desincompatibilização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:48\.414150297Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-03T19:06:57\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b9e34d584f308a1b6278ac8aa7957061dbaa4bd5b357cc77d2c30345a8eb2cb4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00002620420166140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3991278/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11600, 11615, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 1
- [TRE-PA — 00003603820166140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987370/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11600, 11615, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 1
- [TRE-AM — 06000909620206040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218998/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11600, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TSE — 06006420420246260016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5440760/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11600, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06001838020246060073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4051660/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11600, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06000473520206130039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2830677/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11600, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-PR — 06000547120206160062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6178851/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11600, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 62 ª zona eleitoral-Rebouças
- [TRE-AM — 06001140320206040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167642/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11600, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001748420206190045 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Inelegibilidade - Desincompatibilização | Registro de Candidatura | Cargo - Vereador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-11-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9e34d584f308a1b6278ac8aa7957061dbaa4bd5b357cc77d2c30345a8eb2cb4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b9e34d584f308a1b6278ac8aa7957061dbaa4bd5b357cc77d2c30345a8eb2cb4
- **SHA-256 do comentário:** 2ea4f3b806c3415553d3476f2a192f6c740513f9d1dd7492e33dc01b62799d1f