# Registro público: TJSP — 02002591520098260222 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE GUARIBA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022328/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022328.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7f48efeb6e87d3b259977b00fb730aebba7d6132664e70b5f8ea06c4ef3c97ad ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 154 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-28 - **Último ato com data válida:** 2024-06-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-06-07** — Definitivo (TPU 246) > **2018-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-05-23** — Recebimento (TPU 132) > **2018-05-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-05-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-04-26** — Petição (TPU 85) > **2018-04-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-04-03** — Recebimento (TPU 132) > **2018-03-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes de Trânsito ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-01-28T00:00:00.000Z — Prisão em flagrante (TPU 175) - 2009-01-29T15:16:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2009-02-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2009-02-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2009-02-02T00:00:00.000Z — Liberdade provisória (TPU 818) - 2009-02-10T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2010-10-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-11-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2010-11-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2010-11-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2010-12-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-02-18T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-02-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-02-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-02-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-08-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2011-08-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2011-08-25T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-08-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-08-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-12-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-12-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-02-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-02-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-02-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-02-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-02-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-02-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-02-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 154 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022328.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7f48efeb6e87d3b259977b00fb730aebba7d6132664e70b5f8ea06c4ef3c97ad.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 154 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-01-28 — Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2013-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2013-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2014-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2014-02-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2014-02-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2014-02-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2014-02-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2014-02-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2014-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2014-03-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2014-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2018-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2018-03-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2018-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2020-10-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2024-06-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/153` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-10-03 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-10-08 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-26T03:48:40\.662338234Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2009\-01\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7f48efeb6e87d3b259977b00fb730aebba7d6132664e70b5f8ea06c4ef3c97ad Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00194448120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARIBA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARIBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI - [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARIBA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO - [TJSP — 00107511120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509236/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARIBA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARIBA / 3ª Vara Mista de Sapé - [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARIBA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA - [TJDFT — 00105987020168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022446/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARIBA / 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA - [TJDFT — 00103264820178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022112/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARIBA / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02002591520098260222 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE GUARIBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 154 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7f48efeb6e87d3b259977b00fb730aebba7d6132664e70b5f8ea06c4ef3c97ad - **SHA-256 do comentário:** 15bde779d4343922734000403ec922256c7ea5eebd055466444e3b111ee65430