# Registro público: TJSE — 00023995920088250063 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-06-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022342/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022342.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dd01b95bc66e5374e6da0acfe47c18d7ecdcc073471ac7b65da1a53963368be2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 72 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-06-26 - **Último ato com data válida:** 2015-03-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-03-05** — Recebimento (TPU 132) > **2015-03-05** — Remessa (TPU 123) > **2014-10-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-10-29** — Conclusão (TPU 51) > **2014-10-22** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2014-10-22** — Recebimento (TPU 132) > **2014-10-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2011-09-23** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2011-09-23** — Provisório (TPU 245) > **2011-09-23** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2011-09-23** — Recebimento (TPU 132) > **2011-09-23** — Provisório (TPU 245) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-03-05T09:26:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2014-10-31T11:25:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-22T10:59:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-23T13:54:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-09-22T12:38:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-08-26T12:01:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-03-15T13:42:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-02-04T14:07:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-12-15T10:23:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-11-25T11:34:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-10-20T15:56:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-09-29T12:11:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-05-11T09:36:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-04-28T09:07:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-03-18T08:22:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-11-25T11:35:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-10-06T16:45:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-08-12T13:14:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-07-22T11:45:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-05T09:16:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-29T11:03:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-22T10:59:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-22T10:59:21.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2011-09-23T13:57:14.000Z — Provisório (TPU 245) - 2011-09-23T13:54:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-09-23T13:54:46.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2011-09-23T13:53:03.000Z — Provisório (TPU 245) - 2011-09-23T13:49:53.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2010-09-22T09:47:55.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2010-09-16T10:29:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-09-15T14:38:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-09-03T12:32:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-08-23T09:41:55.000Z — Decisão (TPU 3) - 2010-07-13T09:26:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-09T12:36:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-06-30T12:51:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-06-17T18:10:43.000Z — Decisão (TPU 3) - 2010-06-02T13:42:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-05-12T10:28:13.000Z — Decisão (TPU 3) - 2010-05-05T15:40:08.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022342.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-06-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2008-07-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2008-11-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2009-05-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2009-06-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2009-09-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2009-12-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2010-01-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2010-03-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2010-05-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2010-06-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2010-08-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2011-09-23 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-10-22 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-10-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-03-05 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-07-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-11-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-05-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:16:34\.435000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080626120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-06\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: dd01b95bc66e5374e6da0acfe47c18d7ecdcc073471ac7b65da1a53963368be2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00016250520038250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022405/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ - [TJPR — 00000116920138160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654137/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSC — 09017195920188240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429394/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - [TJSE — 00016022520048250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4021968/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ - [TJSE — 00008115620068250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - [TJBA — 00014991420168050173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429389/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJRJ — 00040850320148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00041705220158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** dd01b95bc66e5374e6da0acfe47c18d7ecdcc073471ac7b65da1a53963368be2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** dd01b95bc66e5374e6da0acfe47c18d7ecdcc073471ac7b65da1a53963368be2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)