# Registro público: TRT4 — 00007475220135040811

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 45b58f5d09894f535b7068d617c108ca7491abec78dbb11a3ffaa4a61cf15be5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-05
- **Último ato com data válida:** 2020-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-02** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-02** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário/Diferença Salarial | Vale Transporte | Honorários na Justiça do Trabalho | Assédio Moral | Décimo Terceiro Salário | Juros de Mora | Custas / Emolumentos | Anotação/Retenção da CTPS | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-08-05T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2013-09-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2013-09-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-05-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-04T11:58:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-04T12:12:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-15T00:03:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-15T00:03:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-10-15T00:03:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-15T00:03:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-10-31T00:13:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-31T00:13:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-01-28T14:07:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-29T00:13:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-01-29T00:13:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-02-13T00:02:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2020-03-17T14:11:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2020-03-19T13:15:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-19T13:15:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-20T00:03:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-20T00:03:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-06-02T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-02T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-23T16:35:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-30T17:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-30T17:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2020-07-02T00:14:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022355.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13215](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13215)
- [Outros processos do assunto TPU 13129](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13129)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Assédio Moral — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-03-06 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-01-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-03-06 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2015-03-06 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-01-25 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00003266920125040141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2025832/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13215, 13858, 13864, 14017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / VARA DO TRABALHO DE CAMAQUÃ
- [TRT13 — 00000717420205130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13858, 13864, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT5 — 00000081420125050641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739189/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13864, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / Vara do Trabalho de Guanambi
- [TRT4 — 00010161820125040103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149627/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13215, 13858, 13864, 14018
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT4 — 00007441120125040851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4018236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13215, 13858, 13864
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
- [TRT5 — 00000491120175050251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4031727/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13215, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / Vara do Trabalho de Conceição do Coité
- [TRT23 — 00003521120175230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747907/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13215, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT9 — 00000546320225090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4017907/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13215, 13864
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA