# Registro público: TJAP — 00001288820218030013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- **Classe:** Ação Civil de Improbidade Administrativa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402255/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e9e1d914433f8005fc75979a814ec83c0c51dd0d0ac8ba019b724fbde026289

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-17
- **Último ato com data válida:** 2021-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-02-23** — Desistência (TPU 463)
> **2021-02-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-17** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso de Poder

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-17T12:54:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}
- 2021-02-17T12:56:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}
- 2021-02-18T09:49:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}
- 2021-02-17T12:56:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}
- 2021-02-23T10:38:31.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}
- 2021-03-01T10:13:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}
- 2021-03-01T10:15:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}
- 2021-03-11T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}
- 2021-03-11T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}
- 2021-05-28T11:09:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}
- 2021-05-28T11:10:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00002099520168100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028078/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / 1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO
- [TJAP — 00029602820248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027696/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE
- [TJRO — 70006134120168220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016381/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPE — 00000296420258173190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5011813/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO
- [TJRN — 00094640920118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5011127/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002088120138100031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5003791/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / 1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA
- [TJMA — 00002108020168100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5002107/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / 1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO
- [TJPE — 00000297120198172900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4986841/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE