# Registro público: TRT2 — 00003887220135020063 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 63ª Vara do Trabalho de São Paulo - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022722/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022722.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4f15ed75cee7cc38df084798228460c2759a91b343be3d1e526918c7be6585d8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-19 - **Último ato com data válida:** 2020-04-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-22** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-04-22** — Conclusão (TPU 51) > **2020-04-22** — Desarquivamento (TPU 893) > **2019-03-26** — Definitivo (TPU 246) > **2019-03-25** — Desarquivamento (TPU 893) > **2019-03-25** — Petição (TPU 85) > **2017-09-12** — Provisório (TPU 245) > **2017-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-08-08** — Publicação (TPU 92) > **2017-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2017-08-04** — Conclusão (TPU 15101) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Justa Causa/Falta Grave ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2017-08-04T12:45:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2017-08-08T10:02:50.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2017-08-08T10:02:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2017-09-12T00:51:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2019-03-25T15:42:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-04-22T16:27:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2017-08-01T11:05:56.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2017-08-04T12:46:06.000Z — Conclusão (TPU 15101) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2017-09-12T14:28:16.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2019-03-25T17:09:34.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2019-03-26T09:30:18.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-04-22T16:27:29.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-04-22T17:15:22.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-04-22T19:45:12.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29962", "nome": "63ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f15ed75cee7cc38df084798228460c2759a91b343be3d1e526918c7be6585d8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Justa Causa/Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-08-01 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-08-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-08-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-08-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-09-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-09-12 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-03-25 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-04-22 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-04-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-04-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-08-01 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-04-22 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T21:36:17\.371000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130219000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4f15ed75cee7cc38df084798228460c2759a91b343be3d1e526918c7be6585d8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00002483820135020063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Órgão julgador: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT2 — 00006766720135020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310154/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho de São Paulo / 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT7 — 01602003920065070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167628/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho de São Paulo / 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 00749009720065070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166238/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho de São Paulo / 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 00462002320065070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165899/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho de São Paulo / 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT2 — 00006766120115020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310149/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho de São Paulo / 72ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TST — 10001479120155020716](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312297/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13962 - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho de São Paulo / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT12 — 00001211420215120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311949/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962 - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho de São Paulo / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003887220135020063 no TRT2 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Justa Causa/Falta Grave”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “63ª Vara do Trabalho de São Paulo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4f15ed75cee7cc38df084798228460c2759a91b343be3d1e526918c7be6585d8 - **SHA-256 do comentário:** 9ee3186f5c9e7eb6f5830134a80281d543434764652a479143682c282f47f579