# Registro público: TJSP — 00036283320068260213

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE GUARA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-10-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022869/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022869.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1f2734ea7c39ec7566a1763a71964251b3824e0ba57cd37025c793cf7242108

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-10-06
- **Último ato com data válida:** 2020-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-10-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2008-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-04-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2008-04-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2008-04-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-04-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-04-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2008-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-10-06T14:08:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-10-20T10:08:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-23T10:25:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-10-23T16:56:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-10-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-10-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-12T16:17:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-18T09:52:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-12-19T15:50:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-12-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-02T16:20:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-06T09:36:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-02-09T18:15:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-02-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-29T14:05:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-03T10:58:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-04-04T14:07:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-25T10:18:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-29T11:13:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-05-30T11:00:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-06-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-24T09:21:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-24T10:14:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-07-26T11:02:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-05T14:16:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-06T11:31:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-19T14:10:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-18T11:41:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-22T13:47:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-24T15:29:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-11-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-14T14:36:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-18T11:29:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022869.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1f2734ea7c39ec7566a1763a71964251b3824e0ba57cd37025c793cf7242108.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-10-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2007-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2008-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2008-02-24 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2008-02-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2008-04-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2008-04-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2008-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2008-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2008-04-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2008-04-21 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2008-04-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2008-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2013-10-24 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-02-24 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:34:06\.560134034Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20061005173002
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d1f2734ea7c39ec7566a1763a71964251b3824e0ba57cd37025c793cf7242108

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00032245520018260213](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4023738/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE GUARA
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSP — 00042525320048260213](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4023707/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE GUARA
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARA / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJDFT — 00105987020168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022446/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARA / 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- [TJDFT — 00103264820178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022112/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARA / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00036283320068260213 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE GUARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1f2734ea7c39ec7566a1763a71964251b3824e0ba57cd37025c793cf7242108.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d1f2734ea7c39ec7566a1763a71964251b3824e0ba57cd37025c793cf7242108
- **SHA-256 do comentário:** 12b1a1b4ee856effb7fca020180c82a1212aa1eeeecb89dd8eea735dfc2e8ebc