{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40233,"origem":"stj","sha256_origem":"397143d7601b53f0aedeea60b8b97cfcbaf64835eabcd5c9260cb30887c3dd85","registro_original":{"id_fonte":"000853483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048208","numero_registro":"202200011910","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. ACÓRDÃO\nRECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.\nAUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA DESTRANCAR RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. SÚMULA 126/STJ.\n1. Ao concluir que a não incidência de ICMS abrange apenas os\nserviços prestados no exterior, o Tribunal a quo amparou-se em\nfundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles\napto a manter inalterado o acórdão recorrido. Todavia, a ausência de\ninterposição de agravo para destrancar recurso extraordinário\ninadmitido atrai a incidência da Súmula 126/STJ. Nesse sentido: REsp\nn. 1.889.642/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, DJe de 17/11/2020 e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n.\n1.170.802/RJ, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador\nConvocado do TJ/SC), Quinta Turma, DJe de 10/3/2015.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -\nSÚMULA 126/STJ)\n   STJ - <<REsp 1889642>>-PB,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1170802>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 959290>>-MG, <<REsp 1021667>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5d8b465d1c6e4add2eaedc2f424af4aa984816b9b031f70adcb91d750671b31e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}