# Registro público: STJ — 2048208

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-09-04
- **Publicação:** 2023-09-08
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40233/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40233.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 397143d7601b53f0aedeea60b8b97cfcbaf64835eabcd5c9260cb30887c3dd85

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. ACÓRDÃO
RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA DESTRANCAR RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. SÚMULA 126/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Ao concluir que a não incidência de ICMS abrange apenas os
serviços prestados no exterior, o Tribunal a quo amparou-se em
fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles
apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Todavia, a ausência de
interposição de agravo para destrancar recurso extraordinário
inadmitido atrai a incidência da Súmula 126/STJ. Nesse sentido: REsp
n. 1.889.642/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe de 17/11/2020 e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n.
1.170.802/RJ, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, DJe de 10/3/2015.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. ACÓRDÃO
RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA DESTRANCAR RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. SÚMULA 126/STJ.
1. Ao concluir que a não incidência de ICMS abrange apenas os
serviços prestados no exterior, o Tribunal a quo amparou-se em
fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles
apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Todavia, a ausência de
interposição de agravo para destrancar recurso extraordinário
inadmitido atrai a incidência da Súmula 126/STJ. Nesse sentido: REsp
n. 1.889.642/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe de 17/11/2020 e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n.
1.170.802/RJ, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, DJe de 10/3/2015.
2. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<REsp 1889642>>-PB,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1170802>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 959290>>-MG, <<REsp 1021667>>-RS

## Súmulas citadas

- STJ:126

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.