# Registro público: TJBA — 01050168120078050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4023932/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4023932.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9db98f8504dd57a4cc51d8efda8c5549b078771113d31ffa68ad2acfcbba3a07

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-25
- **Último ato com data válida:** 2023-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-10** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2020-01-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-08-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-08** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-12** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-06** — Remessa (TPU 123)
> **2017-09-08** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-06-25T14:51:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2010-04-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-04-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4436", "nome": "2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2012-10-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-10-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-08-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2010-04-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2010-04-28T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2011-02-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2011-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2012-03-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2012-10-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-10-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2012-10-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-04-09T00:00:00.000Z — Custas (TPU 479)
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- 2017-07-13T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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- 2017-08-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-08-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-08-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-09-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4436", "nome": "2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2018-07-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-08-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-08-17T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2018-08-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4436", "nome": "2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2020-08-10T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4436", "nome": "2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-08-29T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4436", "nome": "2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-08-29T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4436", "nome": "2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-08-29T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4436", "nome": "2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 08037132320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130135/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJTO — 00281777820188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130079/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00278356720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037790320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129980/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 80029251420198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129813/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAP — 00031598420238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129630/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJBA — 80032664020198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129541/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS