# Registro público: TJAL — 07333118220158020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4023974/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4023974.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a34042606fe99e7d80fb71979a23d91d3f499fec0fada9be0cfad7a2d7ea2974

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-15
- **Último ato com data válida:** 2024-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-22** — Desistência (TPU 463)
> **2023-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-31** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-19T09:16:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-04T13:15:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-22T19:26:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-14T10:36:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2022-03-04T11:27:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-02-04T14:20:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-04T19:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-25T11:20:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-31T09:10:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-07T20:48:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-10-19T17:59:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-04-29T17:23:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-25T11:32:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-12-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-18T00:06:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-07T20:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-30T01:31:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-19T17:59:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-17T11:23:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-11T16:27:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-19T16:54:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-03-26T21:22:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-15T17:28:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-07T20:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-04T10:22:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-11T13:11:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-19T09:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-29T18:18:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2022-03-10T12:07:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-23T10:02:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-04T11:26:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-22T16:22:28.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-05-17T11:27:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-03-16T09:46:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-11T13:11:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-11T13:11:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-03-23T08:32:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-03-23T08:32:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 80033279520198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109739/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TRF3 — 00002335720094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3652682/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TJAP — 00031433320238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109122/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJAL — 08035694920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109583/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJAL — 08035382920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109321/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJBA — 80040788220198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJBA — 80042640820198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108765/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAL — 08036101620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107858/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538