{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4024,"origem":"stj","sha256_origem":"60967a23dc7e9ddb2bb7e83a1d40714e2b596b7b4d3158c7a4567fd801dd5718","registro_original":{"id_fonte":"000816283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993898","numero_registro":"202103631358","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nARBITRAMENTO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. VÍCIO\nTRANSRECISÓRIO. NULIDADE.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. A ausência de citação/intimação da parte interessada para se\nmanifestar sobre pedido de arbitramento de honorários advocatícios\nformulado em ação cautelar de arresto, após o trânsito em julgado da\nsentença homologatória de acordo celebrado entre as partes, é vício\ntransrescisório que autoriza o acolhimento da exceção de\npreexecutividade.\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy\nAndrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA\n        NUM:00002 NUM:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015"],"jurisprudencia_citada":"(\"QUERELA NULLITATIS\" - VÍCIO DE CITAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO -\nADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)\n   STJ - <<REsp 12586>>-SP\n(\"QUERELA NULLITATIS\" - VÍCIO DE CITAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -\nADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)\n   STJ - <<RMS 14359>>-MG\n(\"QUERELA NULLITATIS\" - VÍCIO DE CITAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -\nADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)\n   STJ - <<REsp 445664>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8808fc0dade745aa21a5e3fe904edb44b3e8d561b1cdf908958d1772939d59a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}