# Registro público: STJ — 71299 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-09-04 - **Publicação:** 2023-09-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40242/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40242.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f4999fa03abd4746fc186ad2b82d99ad8e05ca170d4c46f2deece71fcb072b15 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. VANTAGEM SEM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O autor, Conselheiro aposentado do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, impetrou a segurança para obter ordem judicial tendente a reconhecer a existência de períodos de licença-prêmio não gozadas e, assim, determinar à Autoridade impetrada o pagamento da respectiva conversão em pecúnia. A ordem foi denegada, à unanimidade, ao fundamento de que o Impetrante não fazia jus à pretendida conversão, pois aposentado antes da vigência da Lei Estadual n. 20.382/2018, norma que concedeu esse direito aos magistrados estaduais. - **Item 2 (texto oficial):** O artigo 77 da Lei Estadual n. 15.958/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás) prevê para o cargo ocupado pelo recorrente as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens concedidas aos desembargadores do Tribunal de Justiça, mas não em relação aos membros do Ministério Público Estadual. Por isso, a extensão da apontada simetria, para período anterior à data em que deferida a vantagem aos Desembargadores, não encontra leito em norma literal, pelo que também não é manifestação de direito líquido e certo. - **Item 3 (texto oficial):** A ausência de expresso amparo legal subtrai do direito pleiteado, acaso existente, a liquidez e a certeza autorizadoras do manejo da ação mandamental. Precedentes. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. VANTAGEM SEM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O autor, Conselheiro aposentado do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, impetrou a segurança para obter ordem judicial tendente a reconhecer a existência de períodos de licença-prêmio não gozadas e, assim, determinar à Autoridade impetrada o pagamento da respectiva conversão em pecúnia. A ordem foi denegada, à unanimidade, ao fundamento de que o Impetrante não fazia jus à pretendida conversão, pois aposentado antes da vigência da Lei Estadual n. 20.382/2018, norma que concedeu esse direito aos magistrados estaduais. 2. O artigo 77 da Lei Estadual n. 15.958/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás) prevê para o cargo ocupado pelo recorrente as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens concedidas aos desembargadores do Tribunal de Justiça, mas não em relação aos membros do Ministério Público Estadual. Por isso, a extensão da apontada simetria, para período anterior à data em que deferida a vantagem aos Desembargadores, não encontra leito em norma literal, pelo que também não é manifestação de direito líquido e certo. 3. A ausência de expresso amparo legal subtrai do direito pleiteado, acaso existente, a liquidez e a certeza autorizadoras do manejo da ação mandamental. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO) STJ - <>-PR, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:EST LEI:015958 ANO:2007 UF:GO **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** f4999fa03abd4746fc186ad2b82d99ad8e05ca170d4c46f2deece71fcb072b15 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** f4999fa03abd4746fc186ad2b82d99ad8e05ca170d4c46f2deece71fcb072b15 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)