{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40245,"origem":"stj","sha256_origem":"0229752615abb094b567039e12be33acd9414a0d2a37c960651ed3b3d604e8dd","registro_original":{"id_fonte":"000853701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069215","numero_registro":"202301351730","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. PREENCHIMENTO.\nINAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 283/STF, 7 E 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.\nEMBARGOS. SUCUMBÊNCIA. CUSTOS COM SEGURO-GARANTIA. RESSARCIMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Os pressupostos de admissibilidade do recurso especial interposto\npela Fazenda Nacional encontram-se preenchidos, haja vista que\nhouve a impugnação de todos os fundamentos contidos no acórdão\nrecorrido, a questão sub judice é exclusivamente de direito e foi\nprequestionada. Inaplicabilidade das Súmulas 283/STF, 7 e 211/STJ.\n2. Na forma da jurisprudência desta Corte, \"a carta de fiança não\nintegra as despesas processuais para fins de ressarcimento diante da\nsucumbência\" (AgInt no REsp n. 1.737.227/SP, relator Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/4/2023). Nesse mesmo\nsentido: AREsp n. 2.163.448/RO, relator Ministro GURGEL DE FARIA,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2022.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1890753>>-MA, <<REsp 1217893>>-PR,\n         <<REsp 1259035>>-MG\n(SUCUMBÊNCIA - DESPESAS PROCESSUAIS - RESSARCIMENTO - CARTA DE\nFIANÇA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1737227>>-SP, <<AREsp 2163448>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f35db1b1079a5e2b0d70bd0373ef5d0060f42b333fe40bcde972523ddecd3625","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}