# Registro público: STJ — 00003183520164036003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4024601/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4024601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 493c015dd6fbecf3e09a67b9e70c49d85b2224459babefcf0d5c51e12601c259

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-11
- **Último ato com data válida:** 2021-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-08-30** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-08-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-08-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regime inicial | Uso de documento falso | Falsificação de documento público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-11T12:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-05-11T12:08:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-02T16:31:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-06-09T15:57:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-11T17:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-06-11T18:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-05T08:02:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-08-05T08:18:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-05T08:18:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-08-06T17:01:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-08-06T17:30:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-30T11:11:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-11T10:39:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-04T05:08:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-06T17:15:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-17T16:25:45.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-08-26T11:04:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-27T05:01:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-15T15:17:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-09-15T15:17:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-06-02T16:31:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-02T19:21:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-09T15:30:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-06-11T17:07:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-08-03T09:40:02.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2021-08-06T16:40:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-08-26T12:10:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-26T19:04:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-30T10:57:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10633)
- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)
- [Outros processos do assunto TPU 3531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regime inicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Falsificação de documento público — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-02 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-06 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-08-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-08-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-30 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-09-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-06-02 relativo a «Regime inicial»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-15 no assunto oficial «Regime inicial»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001575420208260589](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2119619/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10633, 3531, 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STJ — 00000984720144058203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485778/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJDFT — 00238038120168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145672/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO J?RI DO GUAR?
- [STJ — 00003623620154058201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447105/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10633, 3531
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- [TRF1 — 00002415220184013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108739/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / 05ª - Goiânia
- [TJES — 00001562120218080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104976/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / 2ª VARA CRIMINAL - CARIACICA
- [TJAP — 00021986120148030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455258/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJDFT — 00140055520148070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA