{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40248,"origem":"stj","sha256_origem":"9b1e3e15927a5da90aee628e089c64aeeb2d05c07f09a38a92f415d8d85493aa","registro_original":{"id_fonte":"000853704","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042092","numero_registro":"202203836481","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. APLICAÇÃO. ISSQN.\nINCIDÊNCIA SOBRE O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. INTERPRETAÇÃO DE\nLEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\nINCIDÊNCIA.\n1. A matéria pertinente ao art. 7º, caput, § 2º, da Lei Complementar\nn. 116/2003 não foi apreciada pela instância judicante de origem,\ntampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual\nomissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento,\nincide o obstáculo da Súmula 282/STF.\n2. Para a resolução da controvérsia, é necessária a interpretação de\nlegislação local (Decreto Distrital n. 25.508/05), o que é vedado\npor esta Corte em razão do entrave descrito na Súmula 280 do STF\n(\"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário\"). Além\ndisso, a alteração das conclusões adotadas pela instância de\norigem, no sentido de afastar a incidência do ISSQN sobre o\nfornecimento de combustíveis porque não integram a base de cálculo\ndo serviço, demandaria, necessariamente, reexame das cláusulas\ncontratuais indicadas e do acervo probatório dos autos, providências\nvedadas, respectivamente, pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"58770e09dfcfab8a209693939039d95036533ab02ebe791c19f6de6ed54a4ec5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}