# Registro público: TRT3 — 00001249120135030042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Uberaba
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4024840/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4024840.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 71d0c7ae04362f4336f4c249735c2386ee9ddebb66325ef9f088f8ed6a94a796

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-23
- **Último ato com data válida:** 2017-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-16** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2016-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-06-13** — Mandado (TPU 106)
> **2016-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-02-20** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Empreitada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-02-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-06-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2016-06-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-06-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-07-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-16T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2016-11-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-09-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-05-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13822](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13822)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Empreitada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-23 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-02-05 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-02-20 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-02-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-02-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-02-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-09-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-06-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-06-13 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-06-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-07-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-11-16 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-02-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:53:54\.210396815Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 71d0c7ae04362f4336f4c249735c2386ee9ddebb66325ef9f088f8ed6a94a796

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00000594120145020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13822, 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT9 — 00000791520265090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752049/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13822, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO
- [TRT9 — 00000783520205090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5731751/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13822, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO
- [TRT3 — 00000964720125030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3305369/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13822, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT24 — 00242648620205240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5663876/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13822, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT9 — 00000536320175090016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13822, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT24 — 00240383820205240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1649203/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13822, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TRT2 — 00003943720125020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050901/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13822, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo