{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40249,"origem":"stj","sha256_origem":"695aa484547466570f1f76ec2f4bb6ab0f32cef59f7eddcffce42cccd98002fa","registro_original":{"id_fonte":"000853705","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040770","numero_registro":"202203729684","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. INCIDÊNCIA.\nAUSÊNCIA DOS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO ART. 32 DO CTN.\nDESNECESSIDADE. SÚMULA 626/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A orientação firmada nesta Corte Superior é a de que a incidência\ndo IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local\ncomo urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à\nexistência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN\n(Súmula 626/STJ).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art32_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:626"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00032 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000626"],"jurisprudencia_citada":"(IPTU - IMÓVEL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - INCIDÊNCIA -\nMELHORAMENTOS PREVISTOS NO ART. 32 DO CTN - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2065840>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2023147>>-BA,\n         <<AgInt no REsp 1930613>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f6e500929365774bc566a5d7d2fc3600c5974161153b62dcb7ef3a5962bad0f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}