{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40251,"origem":"stj","sha256_origem":"da3e14a2dbf41bd7c74d8c633146a3ee9b90db65859f9b4222ca7e51bd10d239","registro_original":{"id_fonte":"000853707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1910101","numero_registro":"202003292539","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. REFIS. PARCELA PAGA MENSALMENTE INSUFICIENTE PARA\nABATIMENTO DO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA. ARTIGO 5º DA LEI\n9.964/2000. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\nRECURSO PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA\nPROCESSUAL. INAPLICABILIDADE.\n1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que é possível a\nexclusão do contribuinte do REFIS quando a parcela paga mensalmente\nnão é suficiente para o abatimento do valor principal da dívida.\nNesse sentido: AgInt nos EREsp n. 1.562.199/RS, relator Ministro\nHerman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 1/7/2021; AgInt no AREsp n.\n1.885.680/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de\n16/12/2021; AgInt no REsp n. 1.843.623/RJ, relatora Ministra Regina\nHelena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/3/2021; AgInt no AREsp n.\n2.180.928/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\nde 2/6/2023.\n2. Não merece ser acolhido o pedido concernente à imposição da multa\nprocessual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, haja vista que não\nse vislumbra o caráter manifestamente protelatório do presente\nrecurso.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2000-04-10;9964!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004","LEG:FED LEI:009964 ANO:2000\n        ART:00005 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - REFIS - PARCELA PAGA MENSALMENTE - INSUFICIÊNCIA PARA\nABATIMENTO DO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA - EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE.)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1843623>>-RJ,\n         <<AgInt nos EREsp 1562199>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1885680>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2180928>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1679462>>-RS\n(MULTA PROCESSUAL - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1620744>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1880470>>-SC,\n         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,\n         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"327a402f38932df33eb56e5f9966de951388afa4540d06bea0285c4d3ba15480","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}