# Registro público: TJSP — 00039537620048260213

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE GUARA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4025546/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4025546.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ac7f3fd2ee0de64173a617a78dea3a721ec54f0e80e23e4eb2963b2093293e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-05-17
- **Último ato com data válida:** 2020-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-10-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2006-12-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2006-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-12-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-12-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2006-12-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2006-11-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2006-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-11-20** — Julgamento (TPU 193)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-05-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2004-11-16T15:53:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-11-30T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2004-12-03T15:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-12-06T08:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-12-21T11:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-02-02T16:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2005-02-03T12:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-03-23T14:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-03-31T17:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2005-05-25T13:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-05-25T13:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-05-30T10:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-06-23T13:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-07-11T16:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2005-09-21T12:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2005-09-26T13:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-09-27T09:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-09-29T11:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-10-06T14:33:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-12-20T15:18:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-06T10:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-05-02T21:38:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-31T08:29:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-31T08:30:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-11-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-11-14T16:32:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-11-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-20T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2006-11-28T18:11:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-30T09:56:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-12-05T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2006-12-11T16:10:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-12-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-28T16:35:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-10-24T21:10:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-09-26T20:37:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-23T09:46:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-08-23T09:47:39.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ac7f3fd2ee0de64173a617a78dea3a721ec54f0e80e23e4eb2963b2093293e0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-12-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2005-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2005-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2005-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2005-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2006-04-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2006-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2006-11-20 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2006-12-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2006-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2006-12-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2006-12-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2006-12-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2013-10-24 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-08-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-08-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-11-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-12-05 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:34:04\.657349780Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060527154002
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1ac7f3fd2ee0de64173a617a78dea3a721ec54f0e80e23e4eb2963b2093293e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00007587320108260213](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4033913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE GUARA
- [TJSP — 00020904320128260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049379/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARA / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJDFT — 00390047320138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00008163220178260213](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4033345/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE GUARA
- [TJPE — 00000298620158171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047178/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00117612320188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4210944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00070476720168070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375298/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA
- [TJRJ — 00001151820138190048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015000/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARA / RESENDE 2 VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00039537620048260213 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE GUARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1ac7f3fd2ee0de64173a617a78dea3a721ec54f0e80e23e4eb2963b2093293e0
- **SHA-256 do comentário:** aec0fccb8136082e6992779d00a19b84a7107fedd3cb6fb9dc7c0d98d6f52a5c