{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40256,"origem":"stj","sha256_origem":"33e6a2c0371ba21a54874cd1dc1076f59720da18775ee9607cd169e1e9667ff6","registro_original":{"id_fonte":"000853766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1910963","numero_registro":"202101744064","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.\nHÍBRIDA.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.\nEXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DE\nTERCEIROS. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Inexiste ofensa do art. 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal\nde origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e\nemite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão\ndo recorrente.\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"para fins de comprovação\ndo labor campesino, são aceitos, como início de prova material, os\ndocumentos em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge\nou genitor, que o qualifiquem como lavrador, desde que acompanhados\nde robusta prova testemunhal\" (AgRg no AREsp 188.059/MG, Rel.\nMinistro Herman Benjamin, DJe 11/09/2012).\n3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria\nfático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: \"A pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial.\"\n4. Caso em que a reforma do julgado demandaria incursão ao acervo\nfático-probatórios dos autos, para se confirmar ter ocorrido ou não\na produção de \"robusta prova testemunhal\", inviável em sede de\nrecurso especial.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS DE\nTERCEIROS - CORROBORAÇÃO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 188059>>-MG\n(ATIVIDADE RURAL - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL - SUFICIÊNCIA\nDA PROVA TESTEMUNHAL - ANÁLISE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - REVISÃO\n- SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 859244>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cf994e085fd42c4a8260a07bfcb9a5efc7690cca4e5fbfc21500591ac1838eaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}