# Registro público: TRE-SP — 06000191520246260088

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4025849/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4025849.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f7daf5b30d88c273534c90ccea20db166958dcc65b223c32fb934d3afe9a913a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-15
- **Último ato com data válida:** 2024-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-02** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-05-02** — Contas Regularizadas (TPU 14219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-15T21:11:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2024-04-18T16:16:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2024-04-30T15:50:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2024-04-18T15:58:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2024-04-25T15:08:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2024-04-25T15:08:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2024-04-25T15:08:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2024-04-27T01:02:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2024-04-29T01:09:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2024-04-30T15:46:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2024-04-30T15:49:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2024-05-02T14:08:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2024-05-02T14:08:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2024-05-02T14:08:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2024-05-04T01:01:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2024-05-06T01:05:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2024-05-10T03:04:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2024-05-10T03:04:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2024-05-10T16:13:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2024-05-10T16:14:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2024-04-15T21:11:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2024-04-25T15:06:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2024-04-25T15:06:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2024-05-02T14:00:27.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2024-05-02T14:00:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2024-05-03T12:51:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2024-05-07T21:36:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2024-05-10T16:15:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}
- 2024-05-10T16:15:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14796", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-02 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-05-02 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-05-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-05-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-05-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-05-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-10 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T01:09:05\.809000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240415211135
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f7daf5b30d88c273534c90ccea20db166958dcc65b223c32fb934d3afe9a913a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000268720256260147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249661/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO / 147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA
- [TRE-SP — 06000220220246260239](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501185/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO / 239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE
- [TRE-BA — 06000511920206050161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249063/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO / 161 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000269220246260286](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249468/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO / 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA
- [TRE-PR — 06000419720206160183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248732/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO / 31ª zona eleitoral-Campo Mourão
- [TRE-SC — 06000493220216240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248164/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO / 49 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000969820246060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501771/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO / 17 ª ZONA ELEITORAL - ITAPIPOCA
- [TRE-GO — 06000242720246090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501371/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - PEREIRA BARRETO / 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ