# Registro público: TJRS — 00144202620118210014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal - Esteio
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402585/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402585.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 28387e5297ad2dd15dfcae02e61be2692152e1f0dd25f8d4bc90ce394cf7cbe7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-22
- **Último ato com data válida:** 2023-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-19** — Remessa (TPU 123)
> **2016-07-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-05-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-11-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-10-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-12-22T15:28:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-12-26T17:00:31.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2012-01-18T19:20:46.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2012-04-11T15:28:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-09T16:33:49.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2012-06-08T12:10:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-06-26T12:46:16.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2012-08-03T11:52:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-28T10:58:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-04-08T10:07:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-11-05T16:25:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-11-29T10:58:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-12-17T15:22:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-08-17T09:17:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-10-01T14:53:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-11-13T15:16:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-05-13T15:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-06-19T16:56:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-12-28T14:12:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-01-20T11:37:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-03T14:33:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-06T14:25:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-09T19:28:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-23T16:30:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-09T16:41:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-04-09T18:04:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-09T10:57:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-09T16:50:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-26T12:47:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-21T08:45:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-24T13:32:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-27T16:10:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-11-03T12:38:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-06T17:56:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-03-14T09:36:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-04T17:08:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-09-05T09:40:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-11-01T17:38:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-05T13:37:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-11-05T16:16:25.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402585.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28387e5297ad2dd15dfcae02e61be2692152e1f0dd25f8d4bc90ce394cf7cbe7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-12-26 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-01-18 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-05-09 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-06-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-06-26 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-08-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-04-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-11-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-12-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-11-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-05-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2011-12-26 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2012-01-18 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2012-05-09 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T17:21:11\.828864056Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-12\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 28387e5297ad2dd15dfcae02e61be2692152e1f0dd25f8d4bc90ce394cf7cbe7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00144202620118210014 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal - Esteio”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28387e5297ad2dd15dfcae02e61be2692152e1f0dd25f8d4bc90ce394cf7cbe7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 28387e5297ad2dd15dfcae02e61be2692152e1f0dd25f8d4bc90ce394cf7cbe7
- **SHA-256 do comentário:** 46de3a83fc3dbf2350a1ba83bdc37dbe9e7bee18fd73110cf72fc7fbf43a2bb1