# Registro público: TRE-MS — 06000258820206120011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS
- **Classe:** Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4025872/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4025872.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e061a02dabfda556aaf976fd3284484846227ee4511e94d688c952c9d4019be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-06
- **Último ato com data válida:** 2020-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-23** — Reativação (TPU 849)
> **2020-08-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-28** — Reativação (TPU 849)
> **2020-07-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-06T18:11:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2020-07-07T17:44:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2020-07-09T18:17:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2020-07-15T16:23:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2020-07-15T16:23:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2020-07-15T16:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2020-07-16T02:10:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2020-07-16T02:10:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2020-07-20T19:16:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2020-07-22T16:08:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2020-07-23T18:09:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2020-07-23T18:09:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2020-07-25T00:30:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2020-07-27T00:17:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2020-07-28T15:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2020-07-28T15:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2020-07-29T02:32:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2020-07-29T02:32:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2020-07-06T18:11:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2020-07-15T16:19:10.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2020-07-28T14:53:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2020-07-28T14:53:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2020-07-28T14:53:24.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2020-07-28T14:53:24.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2020-07-28T15:04:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2020-07-28T15:04:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2020-08-23T00:35:28.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2020-08-23T00:35:28.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2020-08-27T15:35:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2020-08-27T15:35:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-09 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-20 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-22 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-07-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-07-28 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-07-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-07-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-23 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-08-23 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T22:38:44\.296000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200706181110
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4e061a02dabfda556aaf976fd3284484846227ee4511e94d688c952c9d4019be

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06011658620206270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161673/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-MS — 00001543020126120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212698/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / 23ª ZONA ELEITORAL - ÁGUA CLARA-MS
- [TRE-TO — 06011537220206270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161671/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-RN — 06003527520206200022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161638/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / 22 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06011575120246270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161622/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- [TRE-RN — 06003523720246200054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161612/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / 54 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06003831720246080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425418/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / 46 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06003775420206080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425396/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / 12 ª ZONA ELEITORAL