{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40259,"origem":"stj","sha256_origem":"7204ac843a099173539023ca3250b09077990a2eb1726a09b0afc040c6e815e2","registro_original":{"id_fonte":"000853769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009220","numero_registro":"202201792942","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.  GDPGTAS.  APOSENTADORIA\nPROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.\nPRECEDENTES DO STJ.\n1. Conforme o entendimento desta Corte, não há diferenciação entre\nos beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos\nproporcionais para fins de extensão da gratificação de desempenho.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO\n- AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1804873>>-SC, <<AgInt no AREsp 1350903>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1566115>>-PR, {{REsp 1988837}}-PE,\n         {{AREsp 1316329}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3a18eabacd201efbdd2c24dc2557cedb4f3f98ef173aed86fafe3d61abcbf679","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}