# Registro público: TJPA — 00002411520028140009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-06-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4025922/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4025922.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e8e15a110d1cd2e86c9171313ee0b97fe76bd067b08b0ff29723228f070701ab ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-21 - **Último ato com data válida:** 2021-08-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-19** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2021-08-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-19** — Remessa (TPU 123) > **2021-07-21** — Petição (TPU 85) > **2021-07-05** — Petição (TPU 85) > **2021-06-21** — Remessa (TPU 123) > **2021-05-25** — Remessa (TPU 123) > **2020-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-26** — Mandado (TPU 106) > **2020-01-26** — Remessa (TPU 982) > **2019-11-12** — Mandado (TPU 985) > **2019-11-12** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-03-26T07:36:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5362", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2018-09-26T14:21:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2019-02-22T10:55:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2019-02-22T10:56:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2020-01-26T16:04:56.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2021-05-25T12:33:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2021-06-21T09:21:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2021-07-05T11:44:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 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2019-02-26T12:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2019-11-12T09:59:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2020-01-26T16:04:56.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2020-01-26T16:04:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2021-08-19T10:32:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2018-04-25T14:18:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2018-08-16T12:50:00.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2019-11-06T11:56:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2019-11-12T10:08:22.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2021-08-19T10:32:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5359", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10540) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-06-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-11-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-02-22 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-11-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-01-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-01-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-01-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-05-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-06-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-08-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-08-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-08-19 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-11T13:06:22\.487000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070621130655 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-06\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e8e15a110d1cd2e86c9171313ee0b97fe76bd067b08b0ff29723228f070701ab Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00003953920078140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697629/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL - [STJ — 00004983120068240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5688599/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10540 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TJMT — 00003904520048110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714250/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR - [TJPA — 00003945420078140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5689112/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL - [TJPA — 00003871620008140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5678142/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO - [TJMT — 00003871220128110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5704641/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR - [TJMT — 00003917820148110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697116/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR - [TJPI — 00002222020028180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682942/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** e8e15a110d1cd2e86c9171313ee0b97fe76bd067b08b0ff29723228f070701ab - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)