# Registro público: TJSP — 00082347620068260093

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE GUARUJA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4026062/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4026062.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd97c11220c964ca7927b460d028453121d2a195451ea14800d6f9feb6ad8088

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-28
- **Último ato com data válida:** 2014-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-03-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-03-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-03-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-03-14** — Julgamento (TPU 193)
> **2012-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-02-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-10-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2011-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-12-28T11:30:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-06-23T16:11:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-06-29T10:14:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-07-02T11:25:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-03-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-07-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-07-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-08-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-08-31T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-11-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-11-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-11-25T09:42:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-11-26T11:21:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-10-26T09:37:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-26T09:38:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-27T16:50:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-14T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2012-03-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-16T16:05:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-16T16:13:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-19T16:27:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-26T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-07-04T12:36:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-05-24T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-09-20T16:28:11.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd97c11220c964ca7927b460d028453121d2a195451ea14800d6f9feb6ad8088.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-12-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-06-23 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2010-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-10-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2011-10-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-03-14 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-03-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-03-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-07-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-05-24 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-09-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-03-14 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-03-26 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T09:20:43\.485501134Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-12\-28T11:04:35\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cd97c11220c964ca7927b460d028453121d2a195451ea14800d6f9feb6ad8088

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15019197020198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510231/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARUJA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00193041320078260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARUJA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPETININGA
- [TJPR — 00000300820038160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARUJA / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 15012736020198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARUJA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPR — 00000105520198160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARUJA / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPE — 00000235819948170340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4027067/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARUJA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS
- [TJPA — 00002414920198140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4025901/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARUJA / VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ
- [TJRJ — 01412468820148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2014694/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARUJA / CAPITAL 41 VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00082347620068260093 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CRIMINAL DE GUARUJA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2014-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd97c11220c964ca7927b460d028453121d2a195451ea14800d6f9feb6ad8088.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cd97c11220c964ca7927b460d028453121d2a195451ea14800d6f9feb6ad8088
- **SHA-256 do comentário:** df4badf10cb2707d676515a5951c4ebaa3ad3e59a974100fff0ec93fd35d226f