# Registro público: TRE-MG — 06000047920226130249

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4026082/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4026082.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52af8ba580b4bf4aa80117e5d6e49775a331d71fc6a8029cdd1f33acad8b8e84

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-31
- **Último ato com data válida:** 2022-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-28** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-04-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-31T15:06:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2022-01-31T15:11:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2022-02-01T13:25:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2022-02-01T17:16:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2022-04-27T17:48:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2022-04-27T15:09:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2022-04-27T15:09:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2022-04-27T15:09:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2022-04-27T15:09:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2022-04-27T15:09:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2022-04-27T15:09:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2022-01-31T15:06:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2022-02-01T12:40:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2022-02-01T17:09:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2022-02-01T17:16:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2022-04-27T15:09:29.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2022-04-28T17:58:49.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2022-05-05T15:56:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}
- 2022-05-05T15:56:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15917", "nome": "249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-27 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-04-28 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T16:02:29\.494000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220131150601
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 52af8ba580b4bf4aa80117e5d6e49775a331d71fc6a8029cdd1f33acad8b8e84

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000125120256130249](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180720/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte
- [TRE-MG — 06000076420216130315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442634/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte / 315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora
- [TRE-PR — 06000405620256160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180829/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte / 145 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-MG — 06000124520226130091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180310/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte / 91ª Zona Eleitoral - Contagem
- [TRE-SC — 06000463720216240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180740/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06005217720246060033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180365/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte / GABINETE CGE
- [TRE-TO — 06016778820226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179211/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte / 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO
- [TRE-PR — 06000313920236160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443629/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte / 89 ª zona eleitoral-Umuarama