{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40262,"origem":"stj","sha256_origem":"d56e3e08ff952aa24e2a96f0169a8402d5880e2a72d71883324aa7ff353f9eca","registro_original":{"id_fonte":"000853772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2270525","numero_registro":"202204006435","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ATIVIDADE\nAGRÍCOLA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FILHO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME\nDE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o\nreconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de\ninício de prova material, desde que corroborado por testemunhos\nidôneos (REsp n. 1.348.633/SP).\n2. \"A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de\nprova material, para fins de comprovação de atividade rural,\ncertidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a\nqualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola\nem nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja\ncorroborado por idônea e robusta prova testemunhal\" (AgInt no AREsp\nn. 1.939.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022).\n3. In casu, o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao\npostulado, consignando que a prova trazida (certidão do filho) não\nera apta, por si só, a demonstrar o exercício da atividade no campo,\npelo período de carência legalmente exigido, sendo que aferir a\npresença de \"robusta prova testemunhal\" é  circunstância que esbarra\nno óbice da Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TEMPO DE SERVIÇO RURAL - RECONHECIMENTO COM INÍCIO DE PROVA\nMATERIAL - CORROBORAÇÃO POR TESTEMUNHOS IDÔNEOS - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1348633>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 638)\n(COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - MEIOS\nDE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1939810>>-SP\n(COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1650326>>-MT, <<AgInt no AREsp 1372614>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 859244>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1077269>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"04285585ed83e60160053d2b348b7965cf66f3c4c5c4f90e1a4042e8ebcb6e32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}