{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40265,"origem":"stj","sha256_origem":"1fbe73c39c69aff680159b9b17c293207a278c8266a9e56eb28def336fb3b9ae","registro_original":{"id_fonte":"000853861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048559","numero_registro":"202300166134","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\nSEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO (TAXA\nSELIC). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.\nJURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO\nFIRMADO NO TEMA 962/STF.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário\n1.063.187/SC, após o reconhecimento da repercussão geral, fixou tese\nsegundo a qual \"é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL\nsobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de\nrepetição de indébito tributário\" (Tema 962/STF). Na ocasião, o STF,\npor votação unânime, concluiu que a remuneração pela taxa Selic é\nespécie de dano emergente, afastando a tese de que seria lucro\ncessante, e, por isso, não representaria acréscimo patrimonial.\n3. Não obstante a tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, não\nhá ilegalidade na incidência da contribuição ao PIS e da COFINS\nsobre os valores derivados da aplicação da taxa Selic, no cálculo da\nrepetição de indébito, mesmo se considerada a natureza de dano\nemergente, na medida em que a respectiva parcela é espécie de\nreceita e não há autorização legal para excluí-la das bases de\ncálculo dessas contribuições.\n4. Nessa linha intelectiva, este Tribunal Superior firmou pacífica\norientação jurisprudencial no sentido da legalidade da incidência da\ncontribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores originados da\naplicação da taxa Selic, nas ações de repetição de indébito.\nPrecedentes.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS VALORES ATINENTES À TAXA\nSELIC RECEBIDOS EM RAZÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO -\nINCONSTITUCIONALIDADE)\n STF - [[RE 1063187]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 962)\n(INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS SOBRE OS VALORES\nORIGINADOS DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE\nINDÉBITO - LEGALIDADE)\n STJ - <>-RS,\n <>-PR,\n <>-PE,\n <>-PR,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d21b4979bddac7fae2730dea854418cc6fe7adfbc72032acc8ecb248b7aa7955","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}