{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40268,"origem":"stj","sha256_origem":"15a49b20018cd8191fbfd4c32b069d54733b5d2d51c5a8dace67f4df8e611604","registro_original":{"id_fonte":"000853864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059416","numero_registro":"202300910189","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF, ANTES DE\n31/10/2003. REJEIÇÃO PELO FISCO. NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO.\nACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO A PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO\nJULGAMENTO.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. \"A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do\nencontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e\ndo contribuinte\" (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori\nAlbino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de\n2/9/2010).\n3. Nessa linha, a jurisprudência do STJ, antes da Medida Provisória\nn. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003, na hipótese em que o\ncontribuinte declara o tributo e realiza a compensação no mesmo\ndocumento, mas o fisco não a homologa, é necessário o lançamento do\ncrédito tributário não pago pelo contribuinte, oportunizando-se,\ninclusive, o exercício do direito de defesa no âmbito\nadministrativo.\n4. No caso dos autos, o acórdão recorrido contraria a orientação do\nSuperior Tribunal de Justiça e, por isso, o recurso do contribuinte\né provido.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art151","urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art74_par11","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED MPR:000135 ANO:2003","LEG:FED LEI:010833 ANO:2003","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00151 INC:00003","LEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n ART:00074 PAR:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO -\nSÚMULA 7 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO)\n STJ - <>-PE,\n <>-GO, <>-PR\n(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEI APLICÁVEL)\n STJ - <>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 345)\n(DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF -\nPEDIDO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 10.833/2003\n- NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO)\n STJ - <>-AL,\n <>-AL,\n <>-PE,\n <>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"075f941fa1ca1c0ac97c902443460fb97f2c24b3364c4d0ea93e7fac3f83e2b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}