# Registro público: TRT12 — 00022091820235120020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402685/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402685.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a35ddfa4e75d550b2226fdf8d97ba9fcce8ce0c93bd5cd30c49ee88e629d4922

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-01
- **Último ato com data válida:** 2023-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-12-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-13** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2023-11-13** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2023-11-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-07** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão Indireta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-01T14:46:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2023-11-06T15:48:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2023-11-06T16:04:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2023-11-06T16:04:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2023-11-07T01:23:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2023-11-07T01:23:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2023-11-07T01:23:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2023-11-07T01:23:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2023-11-13T14:38:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2023-12-01T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2023-12-01T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2023-12-18T13:47:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2023-11-06T16:03:08.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2023-11-13T14:38:55.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2023-11-13T14:39:44.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2023-12-15T13:48:15.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2023-12-15T13:48:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2023-12-18T14:16:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2023-12-19T13:19:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-13 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-13 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-15 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-12-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-11-06 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-13 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-11-13 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-20T00:40:47\.674000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231101144601
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a35ddfa4e75d550b2226fdf8d97ba9fcce8ce0c93bd5cd30c49ee88e629d4922

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00000982620255120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412129/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA / 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
- [TRT12 — 00000226120185120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2319808/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA / 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT11 — 00002123720265110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA / 15ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT12 — 00000057020195120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1546839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA / 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE
- [TRT19 — 00002124420235190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412248/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA / 7A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT17 — 00002162720265170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412219/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA / 9ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT18 — 00004897020255180281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412175/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA / Inhumas
- [TRT5 — 00000685020245050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412164/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
- **SHA-256 do registro documental:** a35ddfa4e75d550b2226fdf8d97ba9fcce8ce0c93bd5cd30c49ee88e629d4922
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)