# Registro público: TJSP — 00039745220048260213

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE GUARA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4027432/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4027432.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 041d71ec797422402ed610e2ae4c5f4c2924071047cf6292d46016bea8949eba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 188
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-02-18
- **Último ato com data válida:** 2020-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-10-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2008-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-07-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-07-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2008-07-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-07-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2008-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-06-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2008-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-02-18T17:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-03-08T15:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-03-12T11:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-03-29T09:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-04-15T09:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-04-19T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2004-04-20T12:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2004-04-23T14:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2004-04-26T14:50:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2004-04-28T16:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-05-03T14:08:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2004-05-05T09:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-05-06T16:39:00.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2004-05-07T16:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2004-05-12T11:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2004-05-19T17:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-05-21T11:49:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-06-24T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2004-06-28T13:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2004-06-30T13:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-08-30T14:02:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2004-10-07T16:28:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-10-21T11:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2004-10-28T11:38:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-11-17T09:57:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-12-06T13:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-12-09T09:21:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2004-12-13T12:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-12-14T10:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-02-11T09:41:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-02-24T15:39:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-03-07T14:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-03-09T13:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2005-03-11T12:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-03-14T09:56:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-03-14T09:58:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2005-03-21T18:30:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-04-15T14:54:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-05-16T13:17:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-06-22T18:24:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 188 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4027432.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/041d71ec797422402ed610e2ae4c5f4c2924071047cf6292d46016bea8949eba.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 188 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-02-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2007-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2007-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2007-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2007-10-01 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2007-10-24 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2007-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2008-02-20 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2008-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2008-02-20 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2008-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2008-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2008-06-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2008-06-12 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2008-06-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2008-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2020-08-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/187`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-10-01 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/129`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-06-12 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/173`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-06-30 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/177`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:34:04\.657758911Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060527154003
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 041d71ec797422402ed610e2ae4c5f4c2924071047cf6292d46016bea8949eba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00029752620098260213](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028333/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE GUARA
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSP — 00017342220068260213](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028330/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE GUARA
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARA / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJDFT — 00104629520158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028596/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARA / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJPB — 00004749820188150081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028229/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARA / Vara Única de Bananeiras

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00039745220048260213 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE GUARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 188 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/041d71ec797422402ed610e2ae4c5f4c2924071047cf6292d46016bea8949eba.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 041d71ec797422402ed610e2ae4c5f4c2924071047cf6292d46016bea8949eba
- **SHA-256 do comentário:** ebc3210a2489a407796e2a1a34803eae64215de3294422fb8344f8faf985e6ed